Política de Privacidade e Termos de Uso

Esta Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") compreende os princípios e os padrões de conduta que guiarão a atuação da ADAPTCAR com relação a todos os dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do meio pelo qual tais dados pessoais foram coletados, recebidos, obtidos ou gerados, que para tanto, essa Política impõe e demonstra que o gerenciamento de dados pessoais observa os princípios que regem a legislação de proteção de dados pessoais, além de estabelecer uma estrutura de responsabilidade focada na implementação e manutenção das práticas de governança em privacidade.

ESCOPO:

São dados pessoais sujeitos a esta política, na forma de legislação aplicável, toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou que possa ser identificada mediante nossos esforços razoáveis, ou ainda que possa ser individualizada por meio do tratamento dado a essas informações, mesmo sem que seja identificada. Isso inclui informações sobre clientes, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviços, além de outras pessoas que se relacionem com nossa empresa.

APLICAÇÃO:

A Política aplica-se a todos os colaboradores, diretores e administradores, conselheiros, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais controlados por nossa empresa.

OBJETIVOS:

É premissa absoluta o respeito a privacidade e a autodeterminação informativa das pessoas cujos dados pessoais estejam sob seu controle, pautando-se sempre pela boa fé e pelo uso ético desses dados, sendo que nunca participará de nenhum tipo de comércio ilícito de dados pessoais e sempre agirá de modo a preservar os direitos e liberdades dos cidadãos afetados pelo tratamento de dados pessoais. Como forma de atingir esses objetivos, esta Política também delimita as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (o “Encarregado”) e estabelece a criação de um Comitê de Privacidade para implementar e manter as boas práticas de governança em privacidade e proteção de dados pessoais da companhia.

PRINCÍPIOS:

As práticas relacionadas à coleta, utilização, compartilhamento, manutenção, exclusão e, enfim, tratamento de dados pessoais por nossa empresa, observarão os seguintes princípios, que devem ser seguidos por todos os seus colaboradores, diretores e administradores, conselheiros, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços em suas atividades:
Finalidade: o tratamento de dados pessoais sempre será realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, bem como compatíveis com os interesses e atividades empresariais, de acordo com os objetivos de seus negócios, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Adequação: o tratamento de dados pessoais sempre será compatível com finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Necessidade: o tratamento de dados pessoais, inclusive sua coleta e guarda pela Justa e Perfeita, será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Livre acesso: Nossa empresa garantirá aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus respectivos dados pessoais, bem como acesso à integralidade de seus dados pessoais tratados, salvo nos casos em que seja legítimo recusar-lhes tal acesso devido às finalidades e circunstâncias da utilização desses dados pessoais.
Qualidade dos dados: Nossa empresa garantirá aos titulares que seus dados pessoais estarão exatos, claros e atualizados, bem como que apenas dados pessoais relevantes serão tratados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento das finalidades específicas de seu tratamento.
Transparência: Forneceremos informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização de tratamento de dados pessoais aos respectivos titulares, assim como os respectivos agentes de tratamento.
Segurança e confidencialidade: Nossa empresa adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sempre aplicando os padrões de segurança adequados aos riscos específicos de cada atividade e observando o estado da técnica e melhores práticas de mercado aplicáveis.
Prevenção e mitigação de danos: serão adotados os melhores esforços, por nossa empresa, para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais e para mitigá-los ou repará-los caso venham a ocorrer.
Não discriminação e tratamento ético dos dados pessoais: nunca será feito nenhum tratamento para fins discriminatórios, antiéticos, ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas: Nossa empresa adotará medidas para confirmar e demonstrar a eficácia de seu programa de governança em privacidade e proteção de dados, inclusive no cumprimento da legislação aplicável.

DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Todo e qualquer dado pessoal coletado, recebido, obtido ou gerado por nossa empresa, deve estar atrelado a uma ou mais finalidades, que deverão ser validadas, registradas e, da melhor forma possível, comunicadas aos respectivos titulares. Nenhum dado pessoal será coletado, recebido, obtido ou gerado se não for necessário para uma ou mais finalidades certas e determinadas. Todo dado pessoal terá seu ciclo de vida controlado e registrado desde o momento em que houver o controle do dado pessoal até o momento de seu descarte definitivo.

Realizaremos o tratamento de diversos tipos de dados pessoais, com as seguintes finalidades em geral:

Dados de seus diretores, administradores, conselheiros e gestores, para a tomada e registro de decisões de gestão administrativa e jurídica da companhia, bem como alteração de seus documentos societários.
Dados de seus acionistas, para relações institucionais, convocações de assembleias, registro de votos, distribuição de dividendos e realização de direitos e obrigações de natureza societária.
Dados de todos os seus colaboradores e prestadores de serviços, para fins relacionados ao cumprimento de seus contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ao respectivo pagamento, comunicação interna e à direção das tarefas realizada, bem como aqueles dados necessários para reporte do cumprimento do contrato às entidades e autoridades de fiscalização competentes, na forma da lei, e para o exercício dos direitos correspondentes.
Dados de colaboradores e dependentes também são necessários para realizar a gestão de benefícios contratuais e previdenciários concedidos a essas pessoas.
Dados de fornecedores de bens e serviços, para fins relacionados ao cumprimento dos contratos firmados com nossa empresa e exercício dos direitos correspondentes.
Dados de clientes, com a finalidade de contratar, entregar e gerenciar o fornecimento de produtos, o que implica coleta, acesso, processamento e guarda, inclusive, de dados não apenas cadastrais, mas também financeiros, de localização de clientes que sejam necessários ao fornecimento de produtos, pela sua própria natureza.
Dados cadastrais e financeiros de clientes também serão compartilhados com as autoridades competentes com relação ao fornecimento de produtos, seguindo a legislação aplicável.
Dados de usuários de nossos websites, para propósitos específicos na forma de seus respectivos avisos e políticas de privacidade.
As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Justa e Perfeita estarão sempre embasadas em uma autorização legal e registradas em documentos ou sistemas específicos para controle dos riscos de seu tratamento, adoção de medidas de mitigação desses riscos e limitação da circulação interna e externa dos dados pessoais.
Somente as pessoas que tenham estrita necessidade de acesso a determinadas categorias de dados pessoais terão acesso a eles, levando-se em conta o papel que desempenharem com relação à tarefa que necessitar de determinados dados pessoais e reduzindo-se a informação acessada ao mínimo necessário por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.
Todo e qualquer tratamento de dados pessoais em que for necessário identificar dano provável aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares, bem como o tratamento de dados pessoais sensíveis, no termos da Lei, serão objeto de avaliação de impacto à proteção de dados pessoais em que serão levantados os riscos esperados e medidas adequadas para sua mitigação, prevenção ou eliminação.
Nossa empresa, por meio de seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu Comitê de Privacidade, trabalhará no desenvolvimento e implantação de políticas e normas de boas práticas para garantir o tratamento adequado dos dados pessoais nos termos acima, as quais serão levadas à deliberação da Diretoria ou Conselho de Administração da companhia no âmbito das respectivas atribuições, competindo ao Conselho de Administração a adoção, implantação e monitoramento de políticas gerais e decisões que possam afetar a companhia no longo prazo ou seu valor acionário e competindo à Diretoria a adoção, implantação e monitoramento de normas corporativas de processos e políticas específicas de áreas de negócios, bem como as decisões de dia-a-dia acerca de privacidade e proteção de dados pessoais.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Dados pessoais somente serão compartilhados, transferidos ou divulgados a quaisquer pessoas, empresas e entidades públicas e privadas conforme sejam estritamente necessários para o cumprimento de finalidades legítimas, específicas, expressas e registradas pela Justa e Perfeita e mediante o uso de contratos ou outros instrumentos e mecanismos que prevejam a observância dos preceitos desta Política e das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis pela outra parte, bem como permitam a fiscalização e auditoria desse cumprimento, adotando procedimentos para certificar-se de que apenas compartilhará dados pessoais com empresas e entidades privadas que adotem medidas técnicas e administrativas suficientes para garantir a adequada segurança e proteção dos dados pessoais de acordo com os riscos a que estejam expostos, a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos respectivos titulares e a responsabilização do terceiro perante ações e omissões que praticar, sendo que o compartilhamento, transferência e divulgação de dados pessoais para autoridades públicas e entidades governamentais será limitado ao mínimo necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para o cumprimento de ordens judiciais e requisições das autoridades competentes, e para a defesa ou exercício de direitos de nossa empresa ou de terceiros. Nessas condições, a legalidade e legitimidade da ordem ou obrigação, a competência do requisitante, a extensão do dever e as respectivas consequências sempre serão avaliadas antes de se conceder acesso das autoridades ou órgãos públicos aos dados pessoais em questão.

SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO:

Adotaremos sempre adotará medidas técnicas e organizacionais de segurança de informação compatíveis com o estado da técnica e com o nível de risco avaliado para garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência de seus sistemas informáticos, bancos de dados, arquivos físicos e outros repositórios de informações, de modo a evitar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de dados pessoais. Os riscos e as medidas e protocolos adotados serão registrados em políticas e outros documentos normativos de aplicação obrigatória às pessoas sob responsabilidade, devendo ser revisados e atualizados com frequência razoável e na ocorrência de eventos relevantes, e também manterá um plano de resposta a incidentes de segurança que garanta a rápida avaliação, interrupção, remediação e, quando necessário, mitigação e reparação dos danos eventualmente causados pelos incidentes. Serão mantidos registros de incidentes de segurança, identificando as categorias e titulares de dados pessoais eventualmente afetados, para possibilitar a comunicação imediata desses incidentes às autoridades competentes e aos respectivos titulares na forma da lei, comprometendo-se a auxiliá-los de boa-fé na mitigação ou reparação dos danos efetivamente sofridos.

SSL - Secure Socket Layer:

Com relação aos seus dados pessoais de endereçamento, pagamento e conteúdo do pedido, você pode estar certo de que não serão utilizados para outros fins que não o de processamento dos pedidos realizados, não sendo portanto divulgados em hipótese alguma.
Com relação à segurança no tráfego de dados, toda transação que envolver pagamento, seja por cartão de crédito ou não, estará encriptada com a tecnologia SSL (Secure Socket Layer). Isso significa que só nossa empresa terá acesso a estes dados.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS:

Nos comprometemos a adotar medidas efetivas para a garantia de todos os direitos dos titulares de dados pessoais controlados, conforme especificados pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e demais leis e regulamentos brasileiros aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais. Em especial, são direitos legais dos titulares de dados pessoais:

confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais pelo acesso aos dados;
correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados sob controle de nossa empresa;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei, bem como oposição ao tratamento de dados pessoais nas mesmas circunstâncias;
portabilidade dos dados a outra pessoa jurídica semelhante à Justa e Perfeita, mediante requisição expressa e observados os segredos de negócio, conforme este direito venha a ser regulamentado pelo poder público;
informação das entidades públicas e privadas com as quais venhamos a realizar uso compartilhado de dados pessoais;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa de consentimento, bem como os direitos à retirada desse consentimento a qualquer tempo e à eliminação dos dados pessoais tratados com base nele, podendo esses dados ser mantidos para o uso exclusivo em outras finalidades lícitas que não dependam do consentimento ou mediante anonimização;
possibilidade de revisão de decisões que afetem seus interesses e forem tomadas unicamente com base em tratamento de dados pessoais de forma automatizadas.

Adotaremos ainda, normas, controles e processos atualizados que garantam a apresentação das devidas informações aos respectivos titulares de dados pessoais, preferencialmente no momento ou no contexto da coleta desses dados ou na primeira oportunidade após o seu recebimento ou obtenção, limitado às hipóteses em que não seja viável ou haja justo motivo para não proceder à entrega de determinadas informações aos titulares, e também adotará normas, controles e processos atualizados que garantam a resposta aos direitos dos titulares sem demora, dentro dos prazos previstos em lei ou nos regulamentos aplicáveis para essa resposta, de forma gratuita e mediante confirmação prévia e adequada da identidade do titular requisitante.

RESPONSABILIDADES:

Cada colaborador, diretor, prestador de serviço e contratado é responsável pelos próprios atos com relação às atividades de tratamento de dados pessoais, pelo cumprimento desta Política e demais normas aplicáveis, bem como por possibilitar a boa realização dos trabalhos do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e do Comitê de Privacidade. Os diretores, administradores, conselheiros e gestores respondem, ainda, pela garantia das boas práticas de tratamento de dados pessoais pelos colaboradores e terceiros sob sua responsabilidade, de acordo com suas atribuições, sendo que o Tratamento de Dados Pessoais somente responderá pela sua atuação com dolo, má-fé ou negligência em suas atribuições, sendo resguardado contra responsabilidade pessoal pelos atos e decisões executivas, e todos os colaboradores, prestadores de serviço e têm o dever de auxiliar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais em suas funções e a zelar pela governança e boas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais.

COMUNICAÇÃO:

Manteremos controles e processos que garantam a pronta resposta aos direitos dos titulares e requisições das autoridades competentes com relação a proteção de dados pessoais, disponibilizando os seguintes canais de contato direto com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para que os titulares possam exercer seus direitos, fazer reclamações e solicitações, bem como enviar sugestões.

TERMOS DE USO:

A seguir apresentamos os Termos de Uso Uso (“Termos”) da ADAPTCAR, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o Site ou utilizam suas funcionalidades, neste caso, “Você”.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Site, Você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas, considerando que:

A ADAPTCAR, é a responsável pelo desenvolvimento do Site, que possibilita ao Usuário, acesso a diversas finalidades e funções disponibilizadas, a exemplo de compra de produtos e ativação da newsletter para receber ofertas e descontos no e-mail fornecido por Você.

Para a utilização do respectivo Site, pode ser necessário que Você realize um cadastro (“Conta de Acesso”).

Para o cadastro, serão requeridas informações e realizados procedimentos de validação e verificação. Isto é necessário para mantermos a sua segurança e confidencialidade na utilização do Site, mas, não se preocupe: a utilização de seus dados está regulada de acordo com a nossa Política de Privacidade disponível no Site e que pode ser acessada por Você a qualquer momento.

1. FUNCIONALIDADES DO SITE:

1.1. Maioridade: As funcionalidades do Site são voltadas somente à adultos, portanto, Você deverá criar uma Conta de Acesso, ser maior de 18 (dezoito) anos e juridicamente capaz, sendo que poderemos recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações de cadastros realizado se Você não fornecer dados corretos. O mesmo será aplicável para a Conta de Acesso se utilizada de forma fraudulenta, bem como que tente ou viole estes Termos ou qualquer documento legal de nossa empresa presente neste website.
1.2. Elegibilidade: Poderemos alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Site a qualquer momento e a seu critério sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio à Você ou qualquer terceiro.
1.3. E-mails: Ao criar uma Conta de Acesso no Site, Você concorda que poderá receber no e-mail e/ou telefone informados no cadastro, mensagens com avisos e conteúdo publicitário de nossos produtos ou serviços e/ou de parceiros. Através do próprio Site, em sua Conta de Acesso ou no e-mail recebido, Você terá sempre a opção de não receber tais comunicações.
1.4. Apresentação do Site. O Site e suas funcionalidades são apresentados à Você na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.
1.4.1. Neste caso nos comprometemos a preservar a funcionalidade do Site com esforços razoáveis, com Links não quebrados e utilizando Layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado.

2. CADASTRO NO SITE:

2.1. Informações Necessárias: Para utilizar o Site, Você deverá realizar um Cadastro prévio, onde serão solicitadas informações que devem ser prestadas unicamente por Você.
2.1.1. Será necessário que Você no ato do Cadastro, forneça seu nome completo e data de nascimento, além de um e-mail válido, uma vez que as validações de identidade e informações poderão ser efetuadas por estes canais. Portanto, é condição obrigatória que Você seja o proprietário do número e e-mail informados, possuindo acesso fácil e rápido a estas ferramentas.
2.1.2. Para registrar uma compra e entregar o produto adquirido por Você, podemos solicitar o fornecimento de outros dados como: número de CPF, endereço de entrega e número do cartão de crédito.
2.2. Validação: Para a verificação de sua identidade e dados informados, poderemos realizar procedimentos de validação e que devem ser seguidos obrigatoriamente por todos os Usuários do Site, sem prejuízo as validações já efetuadas.
2.2.1. A validação inicial será realizada através de e-mail enviado ao endereço cadastrado, contendo códigos numéricos que deverão ser digitados no campo correspondente indicado no Site.
2.2.2. As validações são importantes para manter a autenticidade de seu Cadastro, prevenindo que seja utilizado por terceiros mal-intencionados, além de ser uma forma segura de Você ter possibilidade de alteração de informações, acesso a seus dados, realização de compras, mudança de senha, entre outros atos necessários no âmbito de utilização do Site.
2.3. Integridade das Informações: Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas no Site, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos de uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas.
2.3.1. Você se compromete sempre a revisar seus dados sempre que efetuar uma nova compra no Site.
2.4. Cadastro Limitado: O Cadastro no Site é limitado a 01 (um) Usuário por e-mail, sendo expressamente vedado que o mesmo Usuário possua mais Cadastros.
2.4.1. Caso detectemos que o mesmo Usuário tenha cadastros duplicados, poderá desabilitar definitivamente todos os Cadastros vinculados a este, sem prejuízo a aplicação das demais penalidades previstas neste Termo.

3. USO DO SITE:

3.1. Sigilo dos dados da Conta de Acesso: Você deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Você está ciente e reconhece que todos os acessos e compras realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
3.2. Integridade do Site: Você se compromete a não acessar áreas de programação do Site, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do Site.
3.3. Mineração: É vedado a utilização de softwares de mineração de dados do Site, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.
3.4. Indenização: Na incidência de danos à nossa empresa ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo nossa exclusão imediata, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

4. CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL:

4.1. Conteúdo: Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos, todas as informações, notícias, imagens, marcas e informações de mercado disponibilizados no Site em qualquer idioma ou forma, é de nossa exclusiva propriedade ou licenciado para nossa empresa (“Conteúdo”). O uso do Site por Você não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença. Por essa razão, você não deverá comercializar no todo ou em parte o Conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente por nossa empresa e/ou por qualquer terceiro titular do Conteúdo.
4.1.1. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer Conteúdo ou funcionalidade do Site em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração nossa a direito de terceiro.
4.2. Seus Dados: Você é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, informações, textos, imagens, mensagens, vídeos, áudios, gráficos ou qualquer outro material de qualquer forma for submetido e/ou compartilhado no Site por Você (“Seus Dados”) bem como será o exclusivo responsável por eles, cabendo exclusivamente à Você o cuidado em respeitar a propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer outros direitos conexos.
4.3. Legalidade dos Seus Dados: Nos obrigaremos a processar ou tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o Site esteja sendo utilizado, sob nosso critério exclusivo, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
4.4. Ausência de garantias quanto a Seus Dados e ao Conteúdo: Garantimos a qualidade, coerência, integridade, forma, atualização ou fonte do Conteúdo ou de Seus Dados, pois não controla, verifica ou faz juízo deste Conteúdo e de Seus Dados, de modo que não seremos responsáveis, portanto, por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro deste Conteúdo ou de Seus Dados, bem como não é responsável por quaisquer danos oriundos deste Conteúdo, a qualquer título.
4.4.1. Sem prejuízo do disposto acima, Você fica ciente e concorda que nossa empresa não possui qualquer obrigação real ou presumida de publicar qualquer Conteúdo ou Seus Dados, bem como poderá remover tal Conteúdo ou Seus Dados com ou sem aviso prévio.
4.4.2. Você em nenhuma hipótese deverá tomar qualquer decisão, onerosa ou não, baseado integralmente no Conteúdo ou em qualquer funcionalidade do Site.
4.5. Armazenamento: Nosso Site não constitui serviço de armazenamento, portanto nossa empresa não possui qualquer obrigação de armazenar, reter ou fornecer à Você ou a quaisquer terceiros cópia de Seus Dados ou qualquer Conteúdo.
4.6. Inteligência algorítmica: O Site, de forma impessoal e automática, poderá aplicar modelos estatísticos e inteligência algorítmica para indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou Seus Dados, gerados ou compartilhados por meio do Site.
4.6.1. Você se declara ciente que nossa empresa, senão por seu exclusivo critério, não divulgará ou fornecerá à Você ou a qualquer terceiro quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas ao Site.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE:

5.1. Disponibilidade: Nos esforçaremos para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do Site. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernéticos invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade de nossa empresa.
5.1.1. Se isso ocorrer, faremos o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao Site o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso do Site permanecer fora do ar, independente da motivação.
5.1.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do Site por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails e perfis oficiais em mídias sociais.
5.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, não nos responsabilizamos por:
Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;
Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no Site;
Pela sua navegação em quaisquer links externos disponibilizados no Site, sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado; e
Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

6. OUTRAS DISPOSIÇÕES:

6.1. Canais de Atendimento: Você poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no Site toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio no Site, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos.
6.2. Atualização dos Termos: Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Justa e Perfeita se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, você deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no Site.
6.2.1. Ocorrendo atualizações nestes Termos, não nos obrigamos a notificar os usuários, que deverão constatar por si próprios através das ferramentas disponíveis no Site ou pelos meios de contato fornecidos por você.
6.2.2. Ao navegar pelo Site e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que você se atualize das condições vigentes.
6.3. Novação e renúncia: A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação não impedirá nossa empresa de exigir estas condições a qualquer tempo.
6.4. Nulidade: Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
6.5. Comunicação: Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Site.
6.6. Data e Hora: O Site tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
6.7. Lei aplicável e foro: Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o da Comarca de nossa domicílio para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

7. GLOSSÁRIO:

7.1- Site: Designa o endereço eletrônico www.adaptcar.com.br e seus subdomínios.
7.2- Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
7.3- Canais de Atendimento: Endereço eletrônico e demais canais de “fale conosco” disponíveis no Site para que Você nos contate.
7.4- Conta de Acesso: Credencial que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do Site.
7.5- Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Site.
7.6- Link: Terminologia para endereço de internet.